Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à PagCar ("Caixinha Pix Fácil"). Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda em cumprir e se vincular a estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A Caixinha Pix Fácil é uma plataforma tecnológica que permite a indivíduos e grupos ("Organizadores") criar campanhas de arrecadação de fundos ("Caixinhas") para receber contribuições financeiras de outros usuários ("Contribuidores") através de pagamentos Pix. Atuamos como intermediadores, facilitando a transação e a distribuição automática dos valores aos beneficiários designados.

3. O Papel da PagCar

É fundamental entender que a PagCar é uma plataforma de tecnologia e não uma instituição financeira, de caridade ou fiduciária.

• Intermediação: Nosso papel é exclusivamente de intermediar a conexão entre Organizadores e Contribuidores.
• Sem Custódia de Fundos: Não retemos, possuímos ou controlamos os fundos arrecadados. Os pagamentos são processados por nosso parceiro (Efí) e transferidos diretamente para as contas dos beneficiários via split de pagamento. A PagCar não oferece uma "carteira digital" ou "saldo em conta".
• Isenção de Responsabilidade sobre o Uso dos Fundos: A PagCar não se responsabiliza pela finalidade da arrecadação, pelas promessas feitas pelos Organizadores ou pelo uso que será dado aos valores arrecadados. A responsabilidade pela veracidade, legalidade e execução da campanha é integralmente do Organizador.

4. Obrigações do Organizador

Ao criar uma caixinha, você, como Organizador, concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro e verificação (KYC).
• Ser o único responsável pela finalidade e pela gestão da sua campanha.
• Utilizar os fundos arrecadados para o propósito declarado na caixinha.
• Não criar campanhas para atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que violem os direitos de terceiros.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua campanha e ao uso dos fundos.

5. Contribuições

Os Contribuidores entendem que todas as contribuições são voluntárias. A PagCar não garante que os fundos serão usados conforme prometido pelo Organizador. As contribuições não são, em geral, reembolsáveis. Disputas sobre o uso dos fundos devem ser resolvidas diretamente com o Organizador.

6. Taxas e Pagamentos

Cobramos uma taxa de serviço de 3% sobre cada contribuição recebida. Esta taxa é deduzida automaticamente, e o valor restante (97%) é distribuído entre os beneficiários. Ao usar a plataforma, você concorda com esta estrutura de taxas.

7. Política Antifraude

Temos uma rigorosa Política Antifraude. Campanhas que violem nossa política serão investigadas e poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.

8. Propriedade Intelectual

O conteúdo da plataforma, incluindo o nome, logo, design e textos, é de propriedade exclusiva da PagCar. Você não pode copiar, modificar ou distribuir nosso conteúdo sem autorização prévia.

9. Limitação de Responsabilidade

A PagCar não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar nossos serviços, incluindo disputas entre usuários, falhas na plataforma ou perdas financeiras.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@pagcar.com.br.